Normas Gerais

§ 1. Por rescrito entende-se o ato administrativo baixado por escrito pela competente autoridade executiva, mediante o qual, por sua própria natureza, se concede privilégio, dispensa ou outra graça, a pedido de alguém.

§ 2. O que se prescreve sobre os rescritos vale também para a concessão de licença e para as concessões de graças a viva voz, a não ser que conste o contrário.

§ 1. Rescriptum intellegitur actus administrativus a competenti auctoritate exsecutiva in scriptis elicitus, quo suapte natura, ad petitionem alicuius, conceditur privilegium, dispensatio aliave gratia.

§ 1. Impede a validade do rescrito a sub-repção ou reticência da verdade, se no pedido não for expresso tudo o que o deve ser para a validade, de acordo com a lei, o estilo e a praxe canônica, a não ser que se trate de rescrito de uma graça, dado Motu proprio.

§ 2. Igualmente impede a validade do rescrito a ob-repção ou exposição de falsidade, se nenhuma das causas motivas for verdadeira.

§ 3. Nos rescritos sem executor, a causa motiva deve ser verdadeira no momento em que foi dado o rescrito; nos outros, no momento da execução.

§ 1. Validitati rescripti obstat subreptio seu reticentia veri [...] § 2. Item validitati rescripti obstat obreptio seu expositio falsi, si ne una quidem causa motiva proposita sit vera.

§ 1. Privilégio, ou graça em favor de determinadas pessoas físicas ou jurídicas concedida por ato especial, pode ser concedido pelo legislador e por uma autoridade executiva, à qual o legislador tenha concedido esse poder.

§ 2. A posse centenária ou imemorial gera a presunção de que esse privilégio tenha sido concedido.

"Casos Práticos para dia 16 de setembro 2026

Preparar em casa e trazer por escrito para aula pratica de 23.10.24"

"Antônio, batizado na Igreja Católica, conheceu Denise, batizada na Igreja Presbiteriana, e começaram a namorar em 1980. Por influxo desta última, acabou abandonando a fé católica no ano de 1984 e escrevendo uma carta para o pároco do seu domicílio, comunicando-lhe que tinha saído da Igreja Católica pois não aguentava mais certas coisas que estava vendo que aconteciam na mesma paróquia e tinha perdido a fé e decidiu adscrever-se na Igreja Presbiteriana.

Em janeiro de 1985, contraiu matrimonio civil com Denise. Depois de vários anos, acabaram desentendendo-se e se divorciaram perante o juiz civil em fevereiro de 1997. Andando os anos, Antônio conheceu Elisa, batizada na Igreja Católica e praticante. Em 2010, tentando casar na Igreja Católica, o pároco de Elisa advertiu a eles que teriam que fazer um processo para declarar a nulidade do matrimonio contraído com Denise, pois pensava que teria sido válido o matrimonio contraído com ela, de acordo com a disciplina canônica em relação à forma canônica do matrimônio vigente na época. Em decorrência, só poderia celebrar-se o segundo matrimônio se fosse declarado nulo o primeiro.

Pergunta-se:

1- O matrimônio de Antônio com Denise foi válido ou nulo? Por que motivo?

2. Seria aplicável a norma do Motu Proprio Omnium in Mentem do Papa Bento XVI?"

"Antonio casou com Marta no dia 25 de janeiro de 1979. O casamento foi consumado normalmente e tiveram um filho. Com o tempo Antônio foi descobrindo que Marta tinha uma doença venérea que era bastante contagiosa. e que ela ocultou dolosamente para ele pois já antes do casamento ela sabia da existência da mesma. Irritado com o assunto acaba separando-se dela e casou no civil com Helena. Depois de muitos anos foi informado por um sacerdote que conheceu quando voltou a frequentar a Igreja, de que seu matrimônio poderia ter sido nulo. Antônio, no ano de 1990, entrou com uma demanda judicial perante o Tribunal eclesiástico. No seu libelo coloca o capítulo de erro dolosamente causado acerca de uma qualidade importante da Demandada (a doença venérea) que ela lhe ocultou. Alega o can. 1098 do atual código.

1 Pergunta-se, seria aplicável este cânon ao caso? Poderia admitir-se essa demanda por esse capítulo? Explicar a fundo a sua resposta."

O matrimônio foi válido. Contraído em janeiro de 1985, rege-se pela redação original do cân. 1117, que dispensava da forma canônica o batizado na Igreja católica que dela saíra «por um acto formal». Antônio praticou tal ato em 1984, ao declarar por escrito ao seu pároco próprio ter perdido a fé e aderido à Igreja Presbiteriana, conduta que a doutrina já apontava como ato formal e que satisfaz os requisitos depois precisados pela Santa Sé: decisão interna, manifestação escrita perante a autoridade competente, recepção por ela e conteúdo de apostasia ou heresia.¹

Denise, batizada fora da Igreja católica, não estava obrigada à forma, e a celebração civil bastou. Tampouco havia impedimento: o batismo dela presume-se válido, o que afasta a disparidade de culto, e a proibição do matrimônio misto, que só atinge a licitude, também não alcançava quem saíra por ato formal.²

Contraído validamente entre batizados, o matrimônio é sacramento, e não meramente natural, pois o ato formal dispensou Antônio da forma, mas não apagou o caráter batismal. Presumida a consumação pela convivência, é indissolúvel: o divórcio civil de 1997 não o atingiu, e Antônio permanece ligado pelo vínculo.³

Não é aplicável. Ao suprimir a cláusula do ato formal, o motu proprio editou lei nova, e não interpretação meramente declarativa, a única dotada de valor retroativo (cân. 16, §2); não dispôs sobre o passado e só vigorou a partir de 8 de abril de 2010 (cân. 8, §1). O próprio Pontifício Conselho esclareceu que, até então, quem deixara a Igreja por ato formal não estava obrigado à forma.⁴ Que a questão se tenha posto em 2010 é irrelevante: o ato aprecia-se pela lei do tempo em que foi praticado (cân. 9).

O matrimônio, de 25 de janeiro de 1979, rege-se pelo Código de 1917, que não conhecia o dolo como capítulo de nulidade: o erro sobre qualidade da pessoa só invalidava se redundasse em erro sobre a pessoa ou versasse sobre a condição servil. O cân. 1098 tipificou o dolo pela primeira vez, e dolo e erro não se confundem: aquele é o engano urdido por outrem; este, o seu efeito no contraente.⁵

Sem interpretação autêntica, a retroatividade divide doutrina e jurisprudência: para uns, a norma é de direito positivo e não retroage; para outros, anula por direito natural, por ferir a liberdade do consentimento, e vale para matrimônios de qualquer data; para terceiros, apenas sistematizou a jurisprudência que já tratava tais casos como erro redundante.⁶

Sustenta-se a irretroatividade. O dolo, por regra, não invalida o ato jurídico (cân. 125, §2), e só é irritante a lei que o estabelece expressamente (cân. 10): a nulidade por dolo é criação do legislador de 1983, e a exceção ao cân. 9 não se presume. Ainda que o cânone fosse aplicável, restaria provar que a ocultação da doença visou obter o consentimento.

A demanda, contudo, deveria ser admitida. O libelo só se rejeita nas hipóteses do cân. 1505, §2, e a do n. 4 exige falta evidente de fundamento, que a divergência exposta afasta. Os fatos podem ainda sustentar capítulos vigentes em 1979, como o erro redundante, na leitura ampla da jurisprudência rotal, ou a condição de presente, se tiver sido posta;⁷ e o juiz fixará a dúvida, podendo alterá-la por novo decreto, por causa grave (cân. 1513, §1, e 1514).

Nos dois casos decide o tempo do ato: o matrimônio de 1985 é válido porque o Omnium in mentem não o alcança, e o de 1979 não se julga pelo cân. 1098, o que não impede o exame dos mesmos fatos pela lei vigente quando o consentimento foi prestado.

A lei é instituída quando é promulgada.

As leis eclesiásticas universais são promulgadas pela publicação na Revista Oficial "Acta Apostolicae Sedis", a não ser que, em casos particulares, tenha sido prescrito outro modo de promulgação; entram em vigor somente após três meses, a contar da data que é colocada no fascículo de "Acta", a não ser que pela natureza da matéria obriguem imediatamente, ou na própria lei tenha sido especial e expressamente determinada uma vacância mais breve ou mais prolongada.

As leis visam o futuro, e não o passado, a não ser que explicitamente nelas se disponha algo sobre o passado.

Leges respiciunt futura, non praeterita, nisi nominatim in eis de praeteritis caveatur.

A interpretação autêntica, apresentada a modo de lei, tem a mesma força que a própria lei e deve ser promulgada; se unicamente esclarece palavras da lei já por si certas, tem valor retroativo; se restringe ou estende a lei ou se esclarece uma lei duvidosa, não retroage.

Devem ser consideradas irritantes ou inabilitantes unicamente as leis pelas quais se estabelece expressamente que um ato é nulo ou uma pessoa é inábil.

Somente são válidos os matrimônios contraídos perante o Ordinário local ou o pároco, ou um sacerdote ou diácono delegado por qualquer um dos dois como assistente, e além disso perante duas testemunhas [...].

Quem contrai matrimônio, enganado por dolo perpetrado para obter o consentimento matrimonial, a respeito de alguma qualidade da outra parte, e essa qualidade, por sua natureza, possa perturbar gravemente o consórcio da vida conjugal, contrai invalidamente.

Qui matrimonium init deceptus dolo, ad obtinendum consensum patrato, circa aliquam alterius partis qualitatem, quae suapte natura consortium vitae coniugalis graviter perturbare potest, invalide contrahit.

O ato praticado por medo grave incutido injustamente, ou por dolo, é válido, salvo determinação contrária do direito; mas pode ser rescindido por sentença do juiz, a requerimento da parte lesada ou de seus sucessores nesse direito, ou de ofício.

O erro de qualidade da pessoa, embora seja causa do contrato, não torna nulo o matrimônio, salvo se essa qualidade for direta e principalmente visada.

O erro sobre a qualidade da pessoa, ainda que dê causa ao contrato, só torna nulo o matrimônio: 1º se o erro de qualidade redundar em erro de pessoa; 2º se pessoa livre contrair com pessoa que julga livre, quando na verdade é escrava, em servidão propriamente dita.

Error circa qualitatem personae, etsi det causam contractui, matrimonium irritat tantum: 1° Si error qualitatis redundet in errorem personae; 2° [...]

O libelo só pode ser rejeitado: 1º se o juiz ou o tribunal for incompetente; 2º se constar, sem dúvida, que o autor não tem capacidade para estar em juízo; 3º se não foram respeitadas as prescrições do cân. 1504, n. 1 e 3; 4º e pelo próprio libelo for evidente que a petição não tem fundamento, nem venha a ser possível que do processo surja algum fundamento.

Dá-se a litiscontestação quando, por decreto do juiz, são definidos os termos da controvérsia, deduzidos das petições e respostas das partes.

Os termos da controvérsia, uma vez estabelecidos, não podem ser mudados validamente, a não ser por novo decreto, por causa grave, a requerimento da parte, ouvindo as outras partes e ponderando suas razões.