Caderno de teses · o núcleo do estudo

Direito Administrativo — o que a banca pensa

Não os temas, mas o que cada examinador defende sobre eles. Extraído das fontes primárias abertas (RDA/FGV, REDAE, Migalhas, Direito do Estado...), com verificação de autoria. Legenda: ✅ lido na íntegra · 🤔 via resenha/2ª fonte.

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⚠️ Mapa de divergências (a banca não é monolítica — isto é ouro)

Deslegalização / poder normativo das agências: Aragão + Cyrino A FAVOR × Binenbojm CONTRA (poder normativo é infralegal). Placar 2×1 — Cyrino contraria o próprio sócio.
Supremacia do interesse público: Binenbojm e Patrícia Baptista a rejeitam (→ ponderação/proporcionalidade). Aposta segura: defender ponderação.
Equilíbrio (áleas × matriz de risco): Flávio Amaral Garcia quer superar as áleas pela matriz; Patrícia Baptista diz que os dois coexistem. Não escreva "a matriz sepultou as áleas".
Legalidade → juridicidade: Binenbojm defende; Cyrino desconfia (aproxima-se de Sundfeld).
Controle das agências pelo Tribunal de Contas: Willeman + Aragão a favor (controla a atividade-fim, com deferência) — contra Barroso/Marçal.
Sanção administrativa (eixo novo — Voronoff, a vice): visão instrumental (sanção é meio de gestão) × finalística. O sancionador é Direito Administrativo, não braço do Penal; garantias penais "em graus". Base: LINDB (arts. 20, 22, 26).
Escola: banca majoritariamente UERJ, diverge de Sundfeld (exceto Cyrino num ponto). Binenbojm, Cyrino e Voronoff são sócios do mesmo escritório — a linha UERJ/Binenbojm domina.

Índice — tema → examinador

Tema	Examinador(es)
Supremacia do interesse público / princípios	Binenbojm · Patrícia Baptista
Legalidade → juridicidade / discricionariedade	Binenbojm · Cyrino · Baptista
Poder de polícia	Binenbojm · Willeman (astreintes)
Agências: autonomia, poder normativo, deslegalização	Aragão · Binenbojm · Cyrino (divergem)
Controle das agências (Tribunais de Contas)	Willeman · Aragão
Serviços públicos	Aragão
Licitações e contratos	Flávio Amaral Garcia · Baptista
Concessões / PPP	Flávio Amaral Garcia · Aragão
Equilíbrio econômico-financeiro / riscos	Garcia · Aragão · Baptista
Arbitragem / MASC / dispute board	Flávio Amaral Garcia · Willeman
Responsabilidade civil do Estado	Willeman
Delegação legislativa / regulamento autônomo	Cyrino
Segurança jurídica / proteção da confiança	Patrícia Baptista
Empresas estatais · Processo administrativo	Aragão · Baptista

Presidente da banca ⭐⭐⭐

Flávio Amaral Garcia

Licitações (14.133)

Avanço econômico (discricionariedade motivada, diálogo competitivo, ciclo de vida). O eixo esquecido é a concorrência; critica o TCU por "regular" as licitações de todos; propõe uma Agência Reguladora da contratação pública.

Concessões / PPP

Contrato incompleto e relacional; a mutabilidade é da essência (procedimentalizada).

Equilíbrio / riscos

Superar a "teoria das áleas" → matriz de riscos objetiva; dever de preservar o contrato; mediação pela Advocacia Pública no reequilíbrio.

Arbitragem / MASC

Escolher árbitro/câmara não passa por licitação ("licitação é meio, não fim"); dispute board já é cabível (art. 23-A da Lei 8.987; art. 11, III, da Lei 11.079); indisponibilidade do interesse público não veda a arbitragem.

Núcleo recorrente ⭐⭐⭐

Alexandre Santos de Aragão

Agências

Teoria dos "ordenamentos setoriais" (Administração pluricêntrica); defende a deslegalização (a CF já deslegaliza — arts. 21,XI; 177; 207); poder normativo não fere a separação de poderes.

Autonomia

"Autonomia reforçada"; agência = última instância administrativa; recurso hierárquico impróprio é incabível (crítica ao Parecer AGU AC-051).

Serviços públicos

Conceito formal/jurídico-positivo; "concorrência-instrumento" (concorrência é meio); diverge de Sundfeld.

Concessões / PPP

PPP em conceito restrito (Lei 11.079); equilíbrio dinâmico ("nunca por conta e risco exclusivos da concessionária"; fator X; só álea extraordinária reequilibra).

Núcleo recorrente ⭐⭐

Gustavo Binenbojm

Princípios

Constitucionalização do DA; nega o "princípio" da supremacia do interesse público → dever de proporcionalidade; "pecado original autoritário" do DA.

Legalidade / discricionariedade

Legalidade → juridicidade (Lei 9.784, art. 2º); discricionariedade → graus de vinculação; deferência calibrada pela expertise.

Poder de polícia

Restrição só legítima via proporcionalidade; reconstrói (não abandona) o poder de polícia — ordenação, regulação, autorregulação (contra Sundfeld).

Agências

Autonomia é meio, não fim; controles ancilares; rejeita a deslegalização (poder normativo infralegal).

Núcleo recorrente ⭐⭐⭐ · banca também no 16º/17º/18º

Flávio de Araújo Willeman

Responsabilidade civil do Estado

Objetiva (art. 37, §6º; o art. 43 do CC/2002 encerrou a responsabilidade subjetiva do Estado); omissão exige omissão específica.

Tese autoral

"Risco jurisdicional anormal": ampliar a responsabilidade do Estado-Juiz além do art. 5º, LXXV (inclusive por ato lícito, excepcionalmente).

Agências / TC

Agências respondem objetivamente; "ausência de norma ≠ omissão". O TC pode controlar a atividade-fim (com deferência), mas não susta atos normativos (critica o TCU no caso THC2). Alinha-se a Aragão.

Arbitragem / polícia

Condenação arbitral pode escapar do precatório (com lei + verba específica); astreintes como medida de polícia administrativa.

Núcleo recorrente ⭐⭐ · o pragmatista

André Rodrigues Cyrino

Método

Análise econômica do direito, public choice, capacidades institucionais ("o tempo do DA ensimesmado acabou").

Delegação legislativa

Admitida na CF/88 (art. 25 do ADCT sofreu mutação constitucional); a indelegabilidade é "míope".

Deslegalização

ACEITA (a EC 32/2001 operou deslegalização) → converge com Aragão, diverge do sócio Binenbojm.

Regulamento / legalidade

Regulamento autônomo + reserva de administração (art. 84, VI); "legalidade de carne e osso"; cauteloso com a "juridicidade" (perto de Sundfeld).

Núcleo recorrente ⭐⭐⭐

Patrícia Ferreira Baptista

Transformações do DA

Supera a supremacia do interesse público → ponderação; consensualidade e processualização.

Núcleo autoral

Segurança jurídica + proteção da confiança legítima: a legalidade pode ceder à confiança (preserva atos até inválidos); a confiança limita o poder normativo (contra a retroatividade).

Discricionariedade / controle

Meio-termo pós-Lava-Jato (contra o recrudescimento das amarras: "a Lei 8.666 falhou"); os controles falharam e a legalidade formal virou instrumento do desvio.

Equilíbrio (14.133)

Matriz de risco e teoria das áleas coexistem (continuidade) — diverge do Garcia. Bens públicos já funcionalizados.

Vice-Presidente · nova · coordena a correção

Alice Voronoff

Sanção = instrumento

Sanção é meio de gestão, não fim (visão instrumental × finalística — a finalística é "perigosa e traiçoeira"). Só se legitima se gerar os incentivos certos.

DAS ≠ Direito Penal

O sancionador é Direito Administrativo; rejeita a "unidade do ius puniendi". Garantias penais aplicam-se "em graus". Liga à Lei 14.230/2022 (improbidade).

AED / public choice

Desenhar sanções por lógica de incentivos (Chicago); olhar "sem romantismo" sobre o regulador (Virgínia).

Diversificar respostas

Consensualidade (art. 26 LINDB), nudges, sanções premiais. "Punir é caro, persuadir é barato."

Nova · círculo UERJ/Cyrino

Anna Carolina Migueis

Servidores / estabilidade

A estabilidade ampla distorce incentivos, mas os extremos erram — modernizar sem desmontar. Postura reformista moderada.

Estado administrativo

O debate americano (deep state, originalismo) não se transplanta ao Brasil — "transplante jurídico imperfeito".

Desapropriação

Foco em eficiência do procedimento para viabilizar infraestrutura (não leitura só garantista do proprietário).

Fio condutor

Eficiência (art. 37, caput) + consequencialismo (LINDB) — "fala a língua" da banca.

Como usar este caderno

Estude cada tema pela dinâmica: material base (alicerce) → posição do examinador (topo).
Nos temas de divergência, saiba defender a posição da maioria da banca e sinalizar que conhece o dissenso.
Detalhe completo, com todas as fontes e URLs, nos arquivos teses-fonte-*.md do projeto.