Direito Constitucional

ADI — impede/retira norma inconstitucional (STF "legislador negativo") · ADC — declara a constitucionalidade · ADO (ADI por omissão) — dá aplicabilidade a norma que depende de regulamentação · ADPF — assegura preceito fundamental.

Por ação (fez algo que viola) × por omissão (deixou de fazer o que a CF manda).

Material (nomoestática): viola o conteúdo. Formal (nomodinâmica): viola a forma/procedimento → orgânica (órgão incompetente) · propriamente dita (subjetiva = vício de iniciativa; objetiva = demais fases) · pressupostos objetivos. Ainda: extensão total/parcial; momento originária/superveniente.

Difuso: qualquer juiz · via incidental (caso concreto) · efeitos inter partes. Concentrado: só o STF · via principal (lei "em tese") · efeitos erga omnes + vinculante.

Teórico dos precedentes: força expansiva das decisões do STF e "objetivação" do controle difuso (o difuso aproximando-se dos efeitos do concentrado).

Difuso (qualquer juiz/tribunal) · Concreto (numa lide real) · Incidental / por via de exceção (surge no meio do caminho). Pode ser suscitado de ofício ou por qualquer parte/MP, em qualquer peça.

A inconstitucionalidade é causa de pedir (fundamento), nunca o pedido. É questão prejudicial (de mérito), não preliminar. Ex.: aluno pede a caneta de volta (pedido) alegando que a lei do confisco é inconstitucional (causa de pedir).

Art. 97, CF/88: só o Pleno ou Órgão Especial (art. 93, XI — facultativo, +25 julgadores), por maioria absoluta, declara inconstitucionalidade (não vale p/ constitucionalidade). Órgãos fracionários (turmas/câmaras) não podem.

Fracionário não pode "afastar a incidência" da lei sem declará-la inconstitucional — é fraude ao art. 97.

Não precisa do pleno quando: não é inconstitucionalidade (constitucionalidade; não recepção = revogação; interpretação conforme como princípio) · não é inédito (pleno/órgão especial ou plenário do STF já decidiram — CPC art. 949, § único) · não é tribunal (turmas recursais dos juizados).

Cisão funcional horizontal: o fracionário destaca a questão → Pleno/Órgão Especial decide só a (in)constitucionalidade → devolve, e o fracionário julga o caso. O RE cabe da decisão final do fracionário, não do incidente (Súmula 513/STF).

Efeitos-padrão do difuso: inter partes (só as partes) + ex tunc (retroage — teoria da nulidade: lei inconstitucional é nula desde que nasceu). ex tunc = pra trás; ex nunc = daqui pra frente.

Por segurança jurídica/boa-fé, o STF pode dar ex nunc ou efeito futuro (art. 27, Lei 9.868/99 por analogia). Só o Pleno, quórum de 2/3, manifestação expressa. Caso Mira Estrela (RE 197917 — nº de vereadores).

O Senado Suspende a lei → vira erga omneS (para todos), com efeito ex nunc. É discricionário (pode, não deve); alcança lei federal, estadual ou municipal; não pode revogar depois a resolução (MS 16512); só na exata medida da decisão do STF.

Abstrativização (ou objetivação): o controle difuso (concreto, incidental, inter partes) vai ganhando a cara do concentrado — efeitos erga omnes + vinculantes. Em uma frase: dar à conclusão de um controle concreto os efeitos do controle abstrato.

Valorização dos precedentes após a EC 45/2004 (repercussão geral, súmula vinculante) e o CPC/2015. Ancora-se em três valores: segurança jurídica, isonomia e eficiência. Assim, RE com repercussão geral ≈ ADI/ADC em efeitos.

Julgadas em conjunto; objeto = lei do Estado do RJ. No meio do julgamento, o STF declarou incidentalmente inconstitucional o art. 2º da Lei Federal 9.055/95 — e atribuiu a essa declaração incidenter tantum efeitos erga omnes + vinculantes.

Porque a lei federal caiu de forma incidental (na fundamentação/prejudicial), e o controle incidental é a marca do difuso. O objeto/pedido (a lei estadual) era concentrado; a lei federal foi "por tabela".

O STF afirmou que o art. 52, X sofreu mutação constitucional: o Senado deixou de "conferir" o erga omnes e passou a dar mera publicidade à decisão. (Tese de Gilmar Mendes/Eros Grau na Rcl 4335, antes rejeitada, agora acolhida em parte.)

Abstrativização: só a conclusão (a declaração daquela norma) vira erga omnes/vinculante. Transcendência dos motivos determinantes: os fundamentos (ratio decidendi) é que vinculariam → leis idênticas de outros entes cairiam automaticamente. No Info 886 o STF adotou a abstrativização, não a transcendência.

A examinadora separa "tese vinculante ≠ fundamentos" e sustenta que "a eficácia transcendente da fundamentação precisará ser revisitada". É o terreno dela em discursiva.

Tema de RG nº 885 confirmou: a declaração em RE com repercussão geral tem os mesmos efeitos vinculantes e erga omnes do controle concentrado.

(1) RE com repercussão geral (Tema 885); (2) declaração incidental dentro de controle concentrado (ADIs 3406/3470). Ressalva: não vale p/ REs anteriores à repercussão geral; sempre por Plenário.

1. Senado vira mera publicidade (art. 52, X) · 2. Modulação/ex nunc no difuso (art. 27, Lei 9.868/99 analog.) · 3. Súmula vinculante.

4. Amicus curiae + sustentação oral no RE (RE 416.827/415.454; CPC/15) · 5. ADI barrada se a norma já foi declarada constitucional em RE (ADI-AgR 4071) · 6. Repercussão geral irretratável (RE 693.456 QO; CPC art. 998).

O difuso entra no tribunal do concentrado e vê 6 coisas na porta: o Senado amordaçado, um botão de Modular o tempo, um amigo (amicus) na plateia, uma súmula pendurada, uma ADI trancada do lado de fora e a repercussão geral presa a cadeado.

O aspecto modulação (art. 27, Lei 9.868/99) é o terreno dele — já examinou "modulação dos efeitos temporais das decisões do STF", inclusive em banca com Perrone.

Fiscalização abstrata da lei: não há autor × réu, lide nem "interesse de agir" técnico. O legitimado age em nome próprio, mas no interesse de toda a sociedade (substituição processual) — defende a ordem constitucional, não um direito subjetivo.

Presidente · Mesa do Senado · Mesa da Câmara · Mesa de Assembleia Leg./Câmara Leg. do DF · Governador de Estado/DF · PGR · CFOAB · Partido político (com representação no CN) · Confederação sindical/entidade de classe nacional. ⚠️ Mesa do Congresso NÃO é legitimada (só Senado e Câmara, separadas).

Especiais (precisam de pertinência temática — nexo entre a função do órgão e o tema da lei) = Governador · Assembleia (Mesa) · Confederação/entidade de classe. Os outros 6 são universais (atacam qualquer lei).

Capacidade postulatória: incisos I-VII assinam sozinhos; só Partido político e Confederação/entidade de classe (VIII e IX) precisam de advogado.

Lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, "a"): espécies do art. 59 (EC, LC, LO, lei delegada, MP, decreto legislativo, resolução) e demais atos primários (inovam na ordem jurídica, gerais e abstratos).

Municipal (→ ADPF/difuso) · Anterior à CF/88 (não recepção → ADPF/difuso) · Revogada/exaurida (perda de objeto) · Secundário (decreto que só executa lei → crise de legalidade). ⚠️ Lei municipal não cabe ADI, mas cabe controle difuso.

Erga omnes + Vinculante (Judiciário e Administração) + ex Tunc (teoria da nulidade). Art. 102, § 2º, CF/88; art. 28, § ún., Lei 9.868/99.

Ex nunc ou futuro por segurança jurídica ou excepcional interesse social, quórum de 2/3 (8 ministros). Art. 27, Lei 9.868/99.

NÃO vincula o Legislativo (função de legislar) nem o próprio STF (senão "fossilizaria" a Constituição). Efeito repristinatório: caindo a lei inconstitucional, volta a lei anterior que ela revogara — salvo se a anterior também for inconstitucional (impugnar junto).

ADI e ADC são as duas faces da mesma moeda (art. 24, Lei 9.868/99): a procedência de uma equivale à improcedência da outra. Na ADI o autor diz que a lei é inconstitucional; na ADC, que é constitucional e pede confirmação.

Criada pela EC 3/93. O STF assentou que criá-la não feriu cláusula pétrea (ADC 1 QO).

A ADI aceita lei/ato federal ou estadual; a ADC só federal (art. 102, I, "a"). Nada de ADC contra lei estadual, municipal ou distrital. Cola: "ADI = Federal + Estadual · ADC = só Federal".

No início (EC 3/93) só 4 podiam propor. A EC 45/2004 igualou à ADI: hoje são os mesmos 9 (pertinência temática p/ os especiais — "GAC").

Controvérsia judicial relevante (art. 14, III): a inicial precisa provar decisões conflitantes nas instâncias inferiores. Sem isso, a ADC viraria mera consulta — e o STF não é órgão de consulta (ADC 1 MC). ⚠️ Por isso lei em vacatio legis não cabe ADC (ainda não aplicada), mas cabe ADI.

O AGU é o curador da lei (defende o ato atacado — art. 103, §3º). Na ADC ninguém ataca a lei: o autor já a sustenta. Falta o pressuposto da atuação do AGU (ADC 1). Já o PGR (fiscal da Constituição) comparece sempre (art. 19).

A lei nasce com presunção relativa de constitucionalidade; a ADC procedente a torna absoluta. Três finalidades — P.S.I.: Presunção absoluta · Segurança jurídica · Isonomia (homogeneíza as decisões).

Manda juízes/tribunais suspenderem os julgamentos que apliquem a lei, por até 180 dias (senão perde eficácia). Efeitos, em regra, erga omnes, ex nunc, vinculantes e temporários.

Mesmos da ADI (erga omnes, ex tunc, vinculante). Modular na ADC é ainda mais excepcional (confirmar constitucionalidade com efeito retroativo costuma proteger melhor a segurança jurídica); se modular, mesmo art. 27 — 2/3 = 8 ministros. Tema caro ao examinador Costa e Silva.

Ataca a inconstitucionalidade por omissão — a CF manda fazer e ninguém faz (art. 103, §2º). A omissão pode ser total (nada feito) ou parcial (feito de modo insuficiente).

Mandado de injunção = controle concreto/individual (art. 5º, LXXI) · ADO = controle abstrato/objetivo. Cola: MI = concreto · ADO = abstrato.

Omissão legislativa (falta de lei) ou administrativa (falta de medida); o ato faltante pode ser primário (lei) ou secundário (regulamento).

O parâmetro superior tem que ser norma da CONSTITUIÇÃO. Se o direito não atendido está previsto só em lei (infraconstitucional), não cabe ADO (ADO 3). Doutrina: omissão federal ou estadual, não municipal.

Mesmos da ADI/ADC (pertinência p/ especiais). Nuance (Clève, Gilmar Mendes): quem tem o poder de suprir a omissão não pode propor a ADO.

O STF admite receber uma como a outra, sobretudo na omissão parcial (a lei existe, mas é insuficiente). ADI 875, ADI 3243.

O mero envio/tramitação de projeto não afasta a omissão (ADI 3682) — só a lei promulgada sana. Mas tramitação real (debate, veto, impasse político) descaracteriza a omissão (ADO 70 e ADO 88, 2025).

Ação tipicamente brasileira (art. 102, §1º), de eficácia limitada: só utilizável após a Lei 9.882/99. Controle concentrado abstrato.

Nem a CF nem a Lei definiram → o STF preenche caso a caso (+ doutrina). Ex.: direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis, princípios fundamentais (Título I), direito à saúde/meio ambiente (ADPF 101), autonomia da Defensoria (ADPF 307). ⚠️ Não cria hierarquia entre normas constitucionais.

Autônoma (principal/direta) × incidental (art. 6º §1º — destacada de uma ação subjetiva). ⚠️ As partes da ação originária não podem propor a incidental (veto na Lei 9.882/99) — a doutrina a chama de "instituto inútil"/em desuso; podem só representar ao PGR.

Mesmos da ADI/ADC (art. 2º, I), com pertinência p/ especiais (ADPF 144). ⚠️ Prefeito não (ADPF 148); cidadão comum não (ADPF 226). Efeitos: erga omnes + vinculante (art. 10) + modulação (art. 11).

Só cabe ADPF se não houver outro meio eficaz de sanar a lesão. Nuance do STF (ADPF 33): "outro meio eficaz" = meio de mesma objetividade e abrangência (os outros processos objetivos), não qualquer ação comum. Tradução: se cabe ADI, não cabe ADPF — mas há fungibilidade ADI ⇄ ADPF em dúvida objetiva razoável.

Maioria absoluta (6 ministros), após ouvir os órgãos que editaram a norma (5 dias) — salvo excepcional urgência (concede sem oitiva). Art. 10, Lei 9.868/99.

Fumus boni iuris + periculum in mora. ⚠️ O periculum pode ser trocado pela conveniência — a ADI não prescreve, então uma lei antiga não tem "perigo na demora" óbvio (ADI-MC 2314).