Direito Administrativo

Fundamento da obrigatoriedade de licitar. Norma de eficácia contida: a lei pode criar as ressalvas (dispensa e inexigibilidade).

A União só faz as normas gerais. Estados e Municípios legislam as normas específicas. Por isso a Lei 14.133 é híbrida: nacional (vale para todos) nas normas gerais; federal (só a União) nas específicas.

Menor preço é apenas um critério possível. A proposta mais vantajosa pondera todas as finalidades. Como lembra Marçal Justen Filho, não se pode violar a isonomia a pretexto de conseguir "a melhor proposta" — as finalidades se equilibram.

Art. 11: mirar o resultado e o ciclo de vida do objeto, evitar sobrepreço/superfaturamento e cobrar governança da alta administração. O "espírito novo": planejar e mirar resultado, não só o controle formal.

✅ Constitucional lei estadual que estabeleceu preferência para software livre na Administração. É norma específica legítima, dentro da competência do Estado.

❌ Inconstitucional lei estadual que exigia certidão de não-violação a direitos do consumidor para licitar. Só lei federal (norma geral) pode criar desequiparações que restrinjam a igualdade na disputa.

❌ Inconstitucional lei estadual que dava vantagem, na análise das propostas, a quem pagasse mais impostos ao próprio Estado. É protecionismo regional — fere a isonomia. (O "irmão gêmeo" da preferência a empresa local.)

Lê a licitação como instrumento econômico: "o eixo esquecido é a concorrência". A Nova Lei é avanço (diálogo competitivo, ciclo de vida, discricionariedade motivada). Numa banca interna, argumentar pela função econômica da licitação — não só pelo ritual formal — conta pontos.

Contratação direta = celebrar o contrato sem licitação prévia (art. 37, XXI, CF permite "nos casos especificados na legislação"). É exceção → exige processo com instrução rigorosa (art. 72, que inclui o parecer jurídico no inciso III).

Contratação direta irregular → responsabilidade solidária entre o contratado e o agente público pelo dano ao erário. A lei manda segregar funções e individualizar condutas (art. 169, §3º, II). Carvalho Filho: foco histórico de improbidade → daí o rigor.

A responsabilidade do parecerista depende da natureza do parecer: facultativo e obrigatório (não vinculantes) → não responde, salvo dolo ou erro grave; vinculante → compartilha a decisão e pode responder solidariamente. Parecer meramente opinativo não gera responsabilidade por "relação causal ampliada".

Pregão (bens/serviços comuns — obrigatório) · Concorrência (especiais + engenharia) · Concurso (trabalho técnico/artístico → prêmio) · Leilão (alienação de bens) · Diálogo competitivo (objetos complexos/inovadores).

Obrigatório para bens e serviços comuns (padrões objetivos de mercado). Critério: menor preço ou maior desconto. Tem pregoeiro. Não cabe p/ serviço técnico intelectual nem engenharia (salvo engenharia comum).

Menor preço · Maior desconto · Melhor técnica ou conteúdo artístico · Técnica e preço · maior Lance · maior Retorno econômico.

Virou menor dispêndio: considera custos indiretos e o ciclo de vida (manutenção, depreciação, impacto ambiental). O "espírito 14.133".

1 Preparatória (planejamento: ETP, termo de referência, edital) · 2 Divulgação do edital · 3 Apresentação de propostas/lances · 4 Julgamento · 5 Habilitação · 6 Recursal · 7 Homologação. (ETP = Estudo Técnico Preliminar, art. 18, §1º.)

Jurídica · Técnica · Fiscal (social/trabalhista) · Econômico-financeira.

Uma só fase de recursos, perto do fim (recorre-se retroativamente). Prazo 3 dias úteis; efeito suspensivo (art. 168). ⚠️ Mas em duas situações o licitante deve manifestar imediatamente a intenção de recorrer (sob pena de preclusão): no julgamento e na habilitação/inabilitação.

Objeto complexo/inovador que a Administração não consegue especificar sozinha: (a) inovação técnica; (b) impossibilidade de atender sem adaptar soluções do mercado; (c) impossibilidade de definir as especificações com precisão.

1. Pré-seleção (1º edital, mín. 25 dias úteis, critérios objetivos — quem participa) · 2. Diálogo (reuniões individuais, em ata + gravadas, sigilo entre concorrentes; acha a solução) · 3. Fase competitiva (2º edital com a solução definida, mín. 60 dias úteis; só os pré-selecionados apresentam propostas — procedimento RESTRITO, não aberto; vence a melhor).

Revogação: conveniência/oportunidade, fato superveniente (§2º), ex nunc, só até a assinatura. Anulação: ilegalidade insanável (§1º), poder-dever, ex tunc, pode mesmo após o contrato. Em ambas: contraditório prévio (§3º).

Sanável (convalida): vício de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial), sem prejuízo a terceiros/interesse público. Insanável (anula): vício de finalidade, motivo ou objeto. Base: Súmula 473 STF; STJ REsp 1.348.472/RS.

Responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo): basta conduta do agente + dano + nexo causal, independe de culpa. Já o regresso contra o agente é subjetivo — exige dolo ou culpa.

✅ Tese: "A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, §6º, da Constituição Federal." Ou seja: a concessionária responde objetivamente mesmo perante quem não usava o serviço — superou a antiga distinção usuário/não-usuário.

✅ Tese da "dupla garantia": "...a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado (ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público), sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O particular não pode processar diretamente o agente; e o agente fica protegido de ação direta (responde só em regresso ao Estado).

As ações indenizatórias contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 anos (Decreto 20.910/1932), com termo a quo na data do ato ou fato lesivo.

As ações por violação a direitos fundamentais ocorridas durante o regime militar são imprescritíveis — não se aplica o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932.